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Ao assumir o Governo de Minas em 2019, a atual gestão encontrou uma dívida bilionária com os municípios referente aos repasses constitucionais de ICMS e Fundeb. Além de regularizar os pagamentos, foi feito um acordo para quitar de forma parcelada o passivo. Desde então, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) mantém rigorosamente em dia os repasses, completando seis anos de regularidade.
Somente em 2024, foram transferidos um total de R$ 26,24 bilhões em tributos aos municípios mineiros, sendo R$ 20,28 bilhões de ICMS e R$ 5,96 bilhões de IPVA. Além disso, aportou R$ 13,99 bilhões ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), dos quais cerca de 55% retornaram às cidades, reforçando a educação básica e o desenvolvimento local.
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"Fico muito satisfeito ao ver as prefeituras de Minas Gerais hoje recebendo o que é de direito, diante do cenário que encontramos em 2019, no início desta gestão. A segurança fiscal no estado garante atração de investimentos e, em consequência, mais empregos e desenvolvimento para a nossa população", disse o governador Romeu Zema. | ||||
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SEF-MG / Divulgação
Os repasses constitucionais consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos, com base em dispositivos legais que garantem a porcentagem que cabe aos municípios. O secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, lembra que a falta dos repasses deixou muitas prefeituras em situação de incertezas e com o caixa negativo e a regularização, à época, foi muito comemorada.
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"Logo nos primeiros meses de 2019, colocamos os repasses em dia e, em abril, firmamos o acordo com a Associação Mineira de Municípios (AMM) para o pagamento dos R$ 7 bilhões atrasados em 33 parcelas. Não só cumprimos o acordo como antecipamos o prazo final, de agosto para junho de 2022, afirma Luiz Claudio Gomes. | ||||
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"Foi uma conquista para a Secretaria de Fazenda e para as prefeituras. Agora, completamos seis anos de repasses em dia. Sabemos que é uma obrigação, mas devido ao histórico que encontramos, temos motivos para comemorar", completa.
IPVA
O valor arrecadado pelo Estado com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) também compõe o orçamento anual das prefeituras. O Tesouro Estadual transfere 50% do valor da arrecadação do IPVA esse tributo aos municípios e, em 2024, foram repassados R$ 5,9 bilhões aos cofres municipais.
Acordo AMM Saúde
Outro acordo feito com a AMM tratou do pagamento de R$ 6,3 bilhões referentes aos recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES), devidos entre 2009 e 2020. Até o momento, o Governo de Minas quitou R$ 2,5 bilhões, dos quais R$ 670 milhões foram pagos em 2024.
