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Projeto determina transparência no envio de dados de pacientes do SISREG às promotorias

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 167/2025 , de autoria do deputado João Henrique, que dispõe sobre...

Thapio Nunes
Por: Thapio Nunes Fonte: Assembleia Legislativa - MS
02/07/2025 às 20h10
Projeto determina transparência no envio de dados de pacientes do SISREG às promotorias
Projeto de autoria do deputado João Henrique determina transparência no sistema de saúde

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 167/2025 , de autoria do deputado João Henrique, que dispõe sobre a obrigatoriedade de envio às Promotorias de Justiça locais das listas de pacientes que aguardam atendimento no Sistema Regulador Estadual de Saúde – SISREG, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). 

A Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul (SES/MS) deverá remeter, mensalmente, às Promotorias de Justiça com atribuição na área da Saúde Pública, listas atualizadas dos pacientes cadastrados e em espera por atendimento no Sistema Regulador Estadual (SISREG), com as seguintes informações: número de protocolo ou código identificador do paciente no sistema SISREG; tipo de procedimento, consulta, exame ou internação solicitado; data de inclusão na fila de espera e a classificação de risco ou prioridade, quando houver. As informações devem ser anônimas e esses dados também deverão ser encaminhados, mensalmente, à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de subsidiar o acompanhamento, a fiscalização e a formulação de políticas públicas voltadas à melhoria do acesso e da gestão dos serviços de saúde no Estado.

“O projeto nasce da constatação crua e alarmante de que o sistema público de saúde não funciona. A população aguarda por exames, cirurgias e tratamentos com um número de protocolo na mão e a esperança morrendo a cada dia de espera. E o Estado responde com o mais cruel dos silêncios: a ausência de transparência. Não é possível gerir aquilo que não se conhece, nem possível fiscalizar o que é escondido, nem possível proteger vidas quando a estrutura pública se recusa a sequer divulgar quem está na fila. Uma medida necessária, urgente e moralmente incontestável. Representa não apenas um avanço legislativo, mas um grito pela sobrevivência de um povo abandonado pelo próprio Estado", justificou o deputado João Henrique.

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