A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5666/23 , que formaliza em lei a permissão para a instalação de segurança blindada em táxis e veículos para transporte de passageiros por aplicativo.
O texto também cria condições para que ela seja feita com recursos do Fundo Garantidor para Investimentos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A proposta aprovada acrescenta a blindagem entre os itens previstos na Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana e na Lei 14.042/20 , que criou um programa emergencial de acesso ao crédito durante a pandemia de Covid-19.
O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), recomendou a aprovação do texto. “São frequentes os casos de crimes violentos praticados contra motoristas de táxi e de transporte por aplicativo”, comentou o relator no parecer aprovado.
“Especialmente nas grandes capitais, os casos de latrocínio contra motoristas de táxi e de aplicativo são uma triste realidade”, destacaram também os deputados Alfredo Gaspar (União-AL) e Alberto Fraga (PL-DF), autores da proposta.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Já foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional .
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.