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O governo do Acre publicou, na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 7, o Decreto nº 11.671, que altera a Política de Atendimento ao Cidadão na Administração Pública Estadual. As mudanças incluem a criação do Conselho de Usuários de Serviços Públicos do Estado e a adoção da linguagem simples nos documentos e comunicações oficiais.
A nova medida, que altera o Decreto nº 3.357, de 20 de agosto de 2008, tem como objetivo promover a participação social no acompanhamento e na avaliação dos serviços públicos. A instituição do uso da linguagem simples nas comunicações do governo visa garantir que as informações públicas sejam acessíveis e compreensíveis para todos os cidadãos.
Os órgãos estaduais deverão seguir as normas gramaticais do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e as diretrizes do Guia de Linguagem Simples, disponível no Portal de Serviços do Estado . Cada órgão será responsável por incentivar e aplicar essa prática em suas áreas de atuação.
O Conselho de Usuário de Serviços Públicos será um órgão consultivo vinculado à Secretaria de Estado de Administração (Sead) e terá a responsabilidade de acompanhar e avaliar a qualidade e efetividade dos serviços prestados pelo Poder Executivo estadual. Entre suas competências, estão:
O Conselho será composto por 12 membros, sendo seis representantes dos usuários de serviços públicos, escolhidos por meio de edital, e seis representantes de órgãos e entidades do governo estadual, indicados pelos respectivos dirigentes.
A Sead coordenará a iniciativa, promovendo capacitações, eventos e oficinas para a disseminação de boas práticas. Além disso, acompanhará a implementação da linguagem simples nos serviços públicos, orientando os órgãos e entidades sobre a metodologia adequada. O decreto já está em vigor.
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