Ação garante habilitação, registro civil e certidão de casamento gratuitos para casais de baixa renda

A Prefeitura de Porto Velho publicou o Edital nº 03/2026 , que regulamenta a habilitação e estabelece as normas para a realização do Casamento Comunitário no município. A iniciativa permitirá que casais em situação de vulnerabilidade econômica oficializem gratuitamente a união civil, garantindo acesso à documentação legal e reconhecimento jurídico da família.

A ação contempla todas as etapas necessárias para a formalização do casamento civil, incluindo habilitação, registro em cartório e emissão da certidão de casamento, sem qualquer custo aos participantes. A cerimônia será coletiva e integra as políticas públicas voltadas à inclusão social e ao fortalecimento dos vínculos familiares.

O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, destacou que o programa representa um avanço social para famílias que desejam regularizar a união.

“O Casamento Comunitário é uma ação que garante dignidade, cidadania e acesso a direitos para muitas famílias. Nosso objetivo é proporcionar esse momento de forma gratuita e acolhedora, permitindo que os casais tenham segurança jurídica e reconhecimento legal da união”.

O secretário municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), Paulo Afonso, ressaltou o impacto social da iniciativa.

“Essa ação fortalece os vínculos familiares e amplia o acesso da população aos direitos civis. Muitas vezes, o custo da documentação impede a formalização da união, e o Casamento Comunitário vem justamente para garantir esse acesso de maneira gratuita e organizada”.

De acordo com o edital, poderão participar casais maiores de 18 anos, residentes em Porto Velho e com renda familiar mensal de até dois salários mínimos. O regime de bens aplicado será o de comunhão parcial de bens, conforme previsto na legislação brasileira, salvo exceções determinadas por lei ou decisão judicial.

As inscrições estarão abertas entre os dias 4 e 20 de maio de 2026 e deverão ser feitas exclusivamente pelo e-mail: casamento.comunitario@portovelho.ro.gov.br.

Após o envio inicial, os casais deverão entregar a documentação exigida presencialmente na Casa dos Conselhos Municipais, localizada na rua Guanabara, nº 965, bairro Nossa Senhora das Graças.

Entre os documentos obrigatórios estão identidade com foto, comprovante de residência atualizado, certidão conforme o estado civil de cada noivo, comprovantes de renda, declaração de hipossuficiência e termo de consentimento assinado.

A seleção dos casais será feita conforme a ordem de inscrição e o cumprimento dos requisitos legais e documentais. Caso o número de interessados ultrapasse a capacidade do evento, serão adotados critérios como menor renda familiar, existência de filhos em comum e maior tempo de convivência comprovada.

Após a análise documental, os casais aptos serão encaminhados aos cartórios parceiros para o processo de habilitação civil. A lista dos selecionados deverá ser divulgada até o dia 25 de junho, enquanto a cerimônia oficial está marcada para 8 de agosto de 2026, em local e horário que ainda serão anunciados pela administração municipal.

O Casamento Comunitário representa uma oportunidade para dezenas de famílias conquistarem segurança jurídica e acesso gratuito a direitos civis, tornando possível a regularização da união com respaldo legal.

Clique aqui e confira o edital.

Texto:Jhon Silva
Edição:Secom
Fotos:Leandro Morais/ Secom

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)