Projeto de Lei do Estado que regulariza gratificação para professores da Educação Especial é aprovado na Assembleia Legislativa

Foto: Divulgação/FCEE

O Governo do Estado conquistou nesta terça-feira, 19, mais um importante avanço para a valorização dos professores da Educação Especial. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 0012/2024, enviado pelo governador Jorginho Mello — que regulariza o pagamento de gratificações — foi aprovado em regime de urgência pelos deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A medida contempla cerca de 1.600 professores da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), garantindo segurança jurídica e a valorização dos profissionais.

O PLC altera dispositivos das Leis nº 668/2015 e nº 18.314/2021, assegurando a gratificação de atividade técnica aos professores da FCEE. Implementada em 2022, a gratificação não tinha amparo legal, configurando uma irregularidade herdada de gestões anteriores. Agora, com a aprovação, o pagamento está devidamente regulamentado.

“O governo de Santa Catarina reafirma seu compromisso com a Educação e com os professores da FCEE. Essa conquista traz tranquilidade aos profissionais e reforça nosso empenho na inclusão educacional”, afirmou o secretário da Casa Civil, Marcelo Mendes.

A presidente da FCEE, Jeane Rauh Probst Leite, destacou o impacto positivo: “hoje temos a legitimidade de todos os repasses, garantindo estabilidade aos professores da Educação Especial de Santa Catarina”, reforça.

Com a aprovação na Alesc, o Governo do Estado anunciou uma folha suplementar ainda para novembro, assegurando que não haja perda salarial para os professores.