A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) vai promover um debate sobre o projeto de lei que obriga assinatura física das pessoas idosas em contratos virtuais de operação de crédito ( PL 74/2023 ). O requerimento para a audiência pública foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) ( REQ 21/2024 ) e aprovado pelo colegiado nesta quarta-feira (13). A data da audiência ainda será agendada.
Damares argumenta que as pessoas idosas (com idade de 60 anos ou mais) garantem mais da metade da renda em cerca de 20% dos domicílios do país, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPES) feito com base nos dados da Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar (PNAD). Além disso, mais de 95% da população idosa do país possui relacionamento com o sistema financeiro, conforme o Relatório de Cidadania Financeira do Banco Central de 2021, também citado pela senadora.
“É nesse contexto que se propõe a realização de audiência pública para instruir o projeto, como remédio para a violência financeira e patrimonial contra a pessoa idosa no país”, argumenta Damares no requerimento.
Também foi aprovado pela CTFC nesta quarta-feira o requerimento do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) ( REQ 22/2024 ) para que a comissão discuta em audiência pública o projeto de lei para simplificação de operações de câmbio ( PL 4.889/2023 ). O projeto prevê menos documentação exigida nas operações com valor igual ou inferior ao limite da cota (atualmente de R$ 10 mil).
“Considerando a importância do controle de operações cambiais como medida de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, é pertinente entender como esse controle é realizado atualmente e qual o impacto do projeto”, justifica o senador.
A audiência foi marcada para o dia 27 de novembro. A sugestão da data foi feita pelo presidente da CTFC, senador Omar Aziz (PSD-AM) e acatada por Alessandro Vieira.