O acervo de processos empresariais da Junta Comercial de Alagoas (Juceal), que abrange 133 anos de arquivamentos da entidade de registro de negócios, está disponível para o público geral por meio do Portal Facilita Alagoas. Incluindo cópias dos processos de forma automática e retratos das principais informações empresariais, o acesso a esse acervo é feito por meio de certidões, documentos comprobatórios emitidos pela Junta Comercial que contêm os dados processuais registrados na entidade.

Antes solicitadas presencialmente e com andamento físico, o que alongava o tempo de entrega, hoje as certidões tramitam de forma totalmente digital, sendo separadas em três tipos: simplificada, específica e de inteiro teor.

Qualquer pessoa interessada pode ter acesso aos arquivamentos mediante o pagamento da taxa correspondente. A definição de acesso livre, sem necessidade de comprovação de interesse, está em conformidade com o art. 29 da Lei Federal n.º 8.934/1994, que regulamenta o registro empresarial.

Dessa forma, por meio do Portal Facilita Alagoas, qualquer cidadão pode solicitar o tipo de certidão desejado. Após a solicitação e o devido pagamento, o documento fica disponível para download no próprio portal por 30 dias.

“A facilidade de emissão das certidões pela Juceal é prova do nosso comprometimento com inovação e tecnologia. Medidas como essa buscam garantir o conforto dos nossos clientes, e poupar tempo é sempre satisfatório. O Portal Facilita Alagoas é um grande trunfo do nosso estado, servindo inclusive como referência externa”, afirma Thiago Braga Calheiros, presidente da Juceal.

Como acessar

Na página inicial do Portal Facilita Alagoas ( https://www.facilita.al.gov.br ), a seção direcionada às certidões pode ser acessada na opção correspondente aos serviços estaduais, onde é possível ver o logotipo da Junta Comercial.

No campo destinado às certidões, destacam-se as 13 variações do documento, bem como a opção de acompanhar uma certidão previamente solicitada.

Para prosseguir, é necessária a autenticação por meio da conta Gov.br, o que oferece maior camada de segurança para todo o processo.

Com o acesso garantido, o sistema disponibiliza os campos para preenchimento, os quais praticamente não mudam entre as opções. Para as buscas destinadas a empresas - e não a pessoas físicas ou profissionais ligados ao registro mercantil -, o negócio pode ser localizado inserindo-se o Nire, o CNPJ ou o nome empresarial. Como são campos alternativos, não é preciso preencher as três opções: basta dispor de uma das informações.

Para a certidão simplificada, a geração do boleto ocorre após a verificação do espelho das informações, em caso de necessidade de atualização cadastral.

Nas certidões específicas, o preenchimento dos dados do negócio ou da pessoa desejada ocorre em seguida.

Já para as certidões de inteiro teor, a etapa ocorre após a seleção dos arquivamentos desejados pelo solicitante.

Feita a solicitação, o prazo para disponibilização do documento depende do tipo requerido e da compensação bancária. Para a certidão simplificada e a maioria das certidões específicas, o envio é automático. O acesso também é agilizado nos pagamentos via Pix.

Após a emissão da certidão pela Juceal, o solicitante pode acessar e baixar o documento na seção “Acompanhar Certidão”, que lista todos os documentos solicitados pelo CPF utilizado no login via Gov.br.

Tipos de certidão

Ao todo, a Juceal disponibiliza 13 tipos diferentes de certidão. O nível de abrangência ou de especificidade do documento varia de acordo com a necessidade do solicitante.

De forma geral, a certidão simplificada traz um espelho das principais informações da empresa, como nome, Número de Identificação do Registro de Empresas (Nire), número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atividades, sócios, filiais e o último arquivamento existente.

Mais completa, a certidão de inteiro teor reúne a cópia literal dos arquivamentos registrados na Juceal, sendo a opção mais adequada para quem perdeu algum documento e precisa de segunda via.

A certidão específica de existência de empresas em nome de pessoas físicas ou participação de empresas indica a vinculação presente ou passada do CPF pesquisado a um empreendimento.

Quarta opção disponível, a certidão específica de participação societária de pessoa jurídica em sociedade é similar à de pessoa física, com a diferença de tratar, nesse caso, da presença ou não de um CNPJ em outro negócio.

Com a certidão específica de livros, o cliente consegue resgatar todo o histórico empresarial no que tange ao registro de livros contábeis. Na certidão constam o tipo de livro, o código de autenticidade, o número de ordem, o número de folhas e a data de autenticação.

Contendo apenas a resposta da Juceal a uma solicitação prévia, a certidão específica a definir relato é um documento no qual o cliente pode fazer até três perguntas, que devem ser apresentadas de forma clara e concisa. Pode servir como atestado de algum dado prestado pela Junta Comercial.

A certidão específica de existência de empresa incorpora o histórico de arquivamentos da empresa perante a Juceal, apresentando dados como Nire, CNPJ, atos, números dos atos, descrições e datas dos arquivamentos. No caso de inexistência de registro na Junta Comercial, o documento servirá como certidão de nada consta.

Na certidão específica de armazéns gerais, constam as informações cadastrais da empresa de armazém geral.

A nona opção, a certidão específica de linha do tempo do quadro de sócios e administradores, traz uma relação com nome, CPF ou CNPJ, participação no capital, qualificação e datas de entrada e saída.

Como indica o título, a certidão específica de ônus traz informações sobre restrições, suspensões, indisponibilidades, anotações, bloqueios ou cancelamentos impostos à empresa. Constam, por exemplo, data de bloqueio, número do ofício e descrição do ofício.

A situação do tradutor perante a Junta Comercial pode ser atestada por meio da certidão específica de tradutor.

A certidão específica de leiloeiro corresponde à descrição dos arquivamentos relativos ao leiloeiro, contendo as informações solicitadas pelo requerente.

Por fim, a certidão de matrícula de leiloeiro indica a situação do profissional perante a Junta Comercial.