Reforma Tributária: emenda prevê prazo para regulamentação

A aprovação da Reforma Tributária, ocorrida em 2023, foi o primeiro passo para a simplificação da estrutura tributária do país. O governo tem o prazo de 180 dias, contados após a promulgação, para regulamentar a nova lei tributária no país.

A principal mudança trazida pela Reforma Tributária é a unificação de cinco impostos cobrados pela União, Estados e municípios. No âmbito federal, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Já na esfera estadual e municipal, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A advogada e mestre em Direito Público Marcela Carvalho Bocayuva afirma que o país se beneficiará com a nova legislação: “a Reforma Tributária precisa acontecer para o Brasil crescer”.

Bocayuva aponta que o sucesso da implementação da reforma trará diversos benefícios ao país. “A medida irá simplificar o sistema fiscal, e com isso reduzir a burocracia e os custos associados ao cumprimento tributário, além disso, trará mais estímulo à economia, tornando o sistema tributário mais eficiente e menos oneroso”, pontuou. 

Em 2024, o Congresso Nacional avaliará e votará leis complementares da Reforma Tributária. As mudanças ocorrerão a partir de 2026 e a previsão é que o novo modelo de arrecadação seja totalmente implementado em 2033.

Benefícios para estados e municípios menos favorecidos

Uma das principais estimativas sobre a Reforma Tributária é a diminuição da desigualdade entre os municípios. Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a nova lei beneficiará 60% dos estados e 82% dos municípios.

Isso inclui as 12 unidades federativas de menor PIB (Produto Interno Bruto) per capita, além de impactar positivamente 67% de toda a população do país, abrangendo 98% daqueles que possuem produto interno bruto per capita inferior à média brasileira.

Para Bocayuva, a mudança da legislação promoverá maior justiça fiscal, distribuindo a carga tributária de maneira mais equitativa e aliviando a pressão sobre as camadas mais vulneráveis da população.

A advogada acredita que será necessário um debate aprofundado entre os interessados para chegar em um estágio de conciliação onde todos sejam beneficiados com a mudança tributária.

“A reforma tributária afeta uma ampla gama de stakeholders, incluindo governos estaduais e municipais, setor privado e cidadãos. Alcançar um consenso entre esses diferentes grupos, cada um com suas próprias demandas e expectativas, é uma tarefa complexa”, afirma a especialista.

Apesar dos desafios consideráveis, ela acredita que os benefícios potenciais, como um sistema mais simples e justo, uma economia mais dinâmica e um ambiente de negócios mais atrativo, são objetivos valiosos. 

“A realização desses benefícios, no entanto, depende de uma implementação cuidadosa e de um compromisso contínuo com o diálogo e a negociação entre todos os setores envolvidos. A reforma tributária não é apenas uma questão de ajustes fiscais, mas um passo fundamental para um Brasil mais justo e próspero”, explica a advogada.

Para saber mais, basta acessar: Marcela Bocayuva - Blog | Marcela Bocayuva