A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, apresenta esclarecimentos sobre a contratação da solução tecnológica Compra Mais Rio Branco, vinculada ao Processo Administrativo nº 0107.004731/2026-31.

A iniciativa foi criada para modernizar as compras municipalizadas, que hoje ainda dependem de etapas manuais, como cadastro de empresas, conferência de certidões, atualização de documentos, habilitação e credenciamento de fornecedores. O objetivo é tornar o procedimento mais rápido, organizado, transparente e acessível às empresas interessadas em fornecer produtos e serviços ao Município.

O que foi desenvolvido

A empresa contratada apresentou relatório técnico de entrega, datado de 6 de julho de 2026, com a descrição das funcionalidades e imagens do sistema. O documento registra 25 telas: 16 destinadas ao ambiente administrativo da Prefeitura e nove ao portal dos fornecedores.

As funcionalidades incluem cadastro de empresas por CNPJ, envio e atualização de documentos, análise de credenciamentos, gestão de editais, distribuição de demandas, cadastro de reserva, gerenciamento de usuários, relatórios e registros de auditoria.

Além do relatório e das telas, foram entregues dois manuais completos. O Manual do Administrador explica o uso das abas internas, os perfis de acesso, a análise documental, a gestão de editais, a distribuição das demandas e a auditoria. O Manual do Fornecedor apresenta, passo a passo, como a empresa poderá se cadastrar, localizar editais, enviar documentos, acompanhar o credenciamento e receber demandas.

O sistema está instalado em ambiente tecnológico interno do Município, com acesso restrito a usuários autorizados. A Prefeitura permanece disponível para demonstrar seu funcionamento aos órgãos de controle e à imprensa, preservando senhas, dados pessoais e demais informações protegidas.

Por que o portal ainda não está aberto ao público

A ausência de acesso público não significa que o sistema não exista. A abertura do portal e as novas etapas de implementação estão suspensas em cumprimento às determinações do Tribunal de Contas do Estado do Acre. O acesso externo somente será liberado após o atendimento das exigências e a autorização dos órgãos responsáveis.

Publicidade e tramitação do processo

O Edital de Coleta de Preços nº 007/2026 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, edição nº 14.252, em 23 de abril de 2026. O documento informou o objeto da contratação, os módulos pretendidos, o endereço eletrônico para envio das propostas e o prazo para recebimento das cotações, encerrado em 27 de abril de 2026, às 12h.

O termo de abertura do processo foi elaborado em 10 de abril de 2026, assinado em 14 de abril e a contratação foi formalizada em 28 de maio de 2026. Entre a elaboração do documento inicial e a formalização decorreram 48 dias. Nesse período, o processo passou pelos setores administrativos responsáveis, controle interno, assessoria jurídica, Procuradoria-Geral do Município e demais unidades envolvidas.

Horários e movimentações no sistema eletrônico

O Sistema Eletrônico de Informações de Rio Branco registra as movimentações com base no horário oficial de Brasília, que está duas horas à frente do horário de Rio Branco. Assim, um registro exibido às 22h no sistema corresponde às 20h no horário local.

O sistema também permite acesso remoto e assinatura eletrônica. Por isso, documentos podem ser encaminhados ou assinados à noite, em finais de semana ou fora do horário convencional. Movimentações realizadas em poucos minutos podem representar apenas o recebimento e o encaminhamento do processo ao setor competente, e não o tempo total da análise técnica ou jurídica.

Providências perante o Tribunal de Contas

Em 11 de junho de 2026, o Sistema de Licitações e Contratos do Tribunal de Contas emitiu alerta preventivo solicitando informações e ajustes sobre a ata de registro de preços, pesquisa de preços, quantificação da necessidade, levantamento de mercado, descrição da solução, matriz de riscos e forma de contratação.

A Prefeitura apresentou resposta em 23 de junho, anexou documentos complementares e realizou as retificações solicitadas. Em análise registrada no dia 24 de junho, os itens apontados no alerta foram classificados como sanados. Esse registro, porém, não representa aprovação definitiva de todos os atos nem afasta decisões posteriores. Por essa razão, a Prefeitura continuará cumprindo as determinações vigentes e manterá o acesso público suspenso até nova manifestação do órgão de controle.

Valor contratual, pagamentos e proteção ao erário

O valor global do contrato é de R$ 7.276.221,50 e contempla módulos tecnológicos, implantação, customização e serviços técnicos de tecnologia da informação. Esse valor representa o limite previsto para a contratação e não significa que todo o montante tenha sido executado ou pago.

Os pagamentos devem corresponder aos serviços efetivamente realizados e dependem de ordem de serviço, relatório de execução, medição, nota fiscal, atesto do fiscal do contrato e liquidação da despesa. A documentação será disponibilizada aos órgãos de controle para fiscalização.

Como medida de proteção ao erário, foi exigida apólice de seguro-garantia com limite máximo de R$ 363.811,08. A cobertura está relacionada ao eventual descumprimento das obrigações do Contrato nº 024/2026, incluindo multas não pagas e obrigações trabalhistas e previdenciárias, conforme as condições da apólice.

Participação do setor produtivo e projeto distinto

Durante o desenvolvimento, o Compra Mais Rio Branco foi apresentado a representantes de entidades empresariais, fornecedores e indústrias da capital, com o objetivo de demonstrar as funcionalidades, ouvir sugestões e realizar ajustes antes da abertura pública.

A Prefeitura esclarece ainda que o Patrimônio Circular é um projeto diferente, destinado ao gerenciamento e à reutilização de bens móveis entre os órgãos municipais. As informações dos dois projetos serão apresentadas separadamente para evitar qualquer confusão.

Compromisso com a transparência

A Prefeitura de Rio Branco reconhece o direito da população, da imprensa e dos órgãos de controle de acompanhar a aplicação dos recursos públicos. A análise da contratação deve considerar a íntegra do processo, as 25 telas documentadas, os dois manuais de utilização, a publicação da coleta de preços, a apólice de seguro-garantia, as ordens de serviço, as medições, os documentos fiscais e as manifestações dos órgãos competentes.

A Prefeitura e a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa permanecem à disposição para apresentar o ambiente interno da plataforma, os documentos do Processo Administrativo nº 0107.004731/2026-31 e as providências adotadas perante o Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Rio Branco-AC, 29 de julho de 2026.

Marcus Frederick Freitas de Lucena

Secretário Municipal de Gestão Administrativa