Com a proximidade do período eleitoral de 2026, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Comunicação (Secom) realizou nesta quinta-feira, 11, uma reunião com todos os profissionais de comunicação dos órgãos e entidades públicas estaduais para alinhar as orientações sobre as vedações relacionadas à comunicação institucional durante o período eleitoral. A medida tem o objetivo de garantir a segurança jurídica, padronizar procedimentos e proteger gestores e profissionais da comunicação pública.

Durante a reunião os participantes foramorientados de que o funcionamento do governo e a prestação de serviços à população seguem normalmente durante o período eleitoral. Somente materiais promocionais são vedados conforme previsto na Lei nº 9.504/1997 e nas orientações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O calendário eleitoral estabelece o dia 4 de julho de 2026 como marco inicial das restrições, conforme determina o artigo 73 da Lei das Eleições, que proíbe, nos três meses que antecedem o pleito, a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, salvo situações excepcionais previstas em lei.

Como medida preventiva, o governo do Acre decidiu desativar temporariamente o Portal Agência de Notícias do Acre e as redes sociais institucionais a partir do dia 3 de julho, mantendo a suspensão até o dia da eleição.

De acordo com a secretária de comunicação, Nayara Lessa, a iniciativa tem como objetivo reforçar o compromisso com legalidade, transparência e imparcialidade durante o período eleitoral, no sentido de prevenir questionamentos jurídicos relacionados à veiculação de conteúdos institucionais durante o período de restrição eleitoral.

“Nosso compromisso é garantir que toda a comunicação institucional do governo do Acre esteja em plena conformidade com a legislação eleitoral. O governo continua funcionando normalmente, prestando serviços e levando informações de interesse público à população. Estamos orientando todos os órgãos do Estado para que atuem de forma padronizada e responsável, evitando qualquer prática que possa ser interpretada como promoção institucional ou favorecimento eleitoral. Nosso objetivo é assegurar o repsito às normas eleitorais, preservar a credibilidade das instituições públicas e contribuir para um processo eleitoral democrático e equilibrado”, ressaltou.

Mesmo com a suspensão dos canais institucionais, permanecerão ativos serviços considerados essenciais, como o Diário Oficial do Estado, os sistemas administrativos, os portais de serviços públicos, os canais de comunicação emergencial e as rádios públicas.

As emissoras públicas continuarão operando normalmente, com foco em conteúdos de utilidade pública relacionados a áreas como saúde, educação, segurança, defesa civil, cidadania e cultura. No entanto, deverão observar regras rigorosas para evitar promoção institucional, divulgação de balanços de gestão ou qualquer manifestação que possa ser interpretada como favorecimento eleitoral.

A orientação também reforça que a estrutura pública não pode ser utilizada em benefício de candidaturas. Entre as condutas vedadas estão a gravação de conteúdos eleitorais em repartições públicas, o uso de veículos, equipamentos e serviços públicos em campanhas, a utilização de equipamentos e serviços públicos e a participação de servidores em atividades eleitorais durante o horário de expediente.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) elaborou em março uma cartilha, que está acessível ao público, que orienta servidores e gestores sobre as condutas vedadas durante o pelito de 2026.

A Secom alerta que o descumprimento das normas pode resultar em sanções como multas, ajuizamento de ações eleitorais e até cassação de registros ou mandatos, conforme previsto na legislação.

Antônio Moura, assessor de comunicação do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), destacou que as orientações reforçam procedimentos já conhecidos pelos profissionais da área e contribuem para o cumprimento da legislação eleitoral.

“Essas orientações são repassadas a cada processo eleitoral e fazem parte da rotina da comunicação pública. elas são importantes porque reforçam e esclarecem regras que precisamos obervar para garantir uma atuação responsável, adequada e alinhada à legislação.” afirmou.

Érica Torres, assessora de comunicação da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), ressaltou a importância do encontro promovido pela Secom para reforçar as orientações sobre regras eleitorais.

“Esse é um momento muito importante, porque reúne os profissionais de comunicação dos órgãos estaduais para alinhar informações e esclarecer dúvidas sobre as restrições previstas para o período eleitoral. Embora essas regras já façam parte da nossa rotina, encontros como estes são fundamentais para reforçar procedimentos e garantir uma atuação segura e em conformidade com a legislação”, afirmou.

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