A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (10) para distribuição e análise de 16 projetos que deram entrada na Casa de Leis. Do total, 15 receberam pareceres favoráveis e seguem à Ordem do Dia, sendo 11 deles de autoria do Poder Executivo. Os demais são de autoria de deputados e do Tribunal de Contas do Estado. A pauta da CCJR fica disponível neste link . 

Favoráveis

No comando da reunião de hoje, Paulo Duarte (PSD) devolveu cinco projetos de relatoria do presidente Caravina (PSDB), que se ausentou da sessão para acompanhar a mãe em procedimento de saúde.

De autoria do Poder Executivo, para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal, duas propostas visam corrigir lapsos redacionais. O Projeto de Lei Complementar 11 de 2025, que dispõe sobre o efetivo de 10.695 membros da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, na forma que especifica, e dá outras providências e ainda o Projeto de Lei Complementar 010 de 2025 , do Poder Executivo, que dispõe sobre o efetivo de 3.978 integrantes do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS), na forma que especifica, para retificar o total equivocadamente publicado por lei anterior. Com pareceres favoráveis de Caravina e votos favoráveis, ambas matérias seguem para a Ordem do Dia.

Da mesma forma, segue à Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar 12 de 2025 , do Executivo, que institui a Microrregião de Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso do Sul e suas respectivas estruturas de governança e atribuições, e dá outras providências. Segundo relatório de Caravina, lido por Duarte, com emenda substitutiva integral, a estratégia é regionalização dos serviços prestados, com simplificação de gestão, buscando a criação de uma única microrregião com os 79 municípios do Estado integrando as políticas de saneamento.

De relatoria de Caravina, foi devolvido o Projeto de Lei 308 de 2025 , também do Poder Executivo, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a doar, com encargos, ao Município de Maracaju-MS, o imóvel urbano de sua propriedade que especifica e as construções nele existentes. Com relatório favorável, segue para a Ordem do Dia.

Por fim, Paulo Duarte leu o relatório favorável de Caravina ao Projeto de Lei 320 de 2025 , do Tribunal de Contas, que altera dispositivos da Lei n.º 6.455, de 21 de julho de 2025, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC).

Agora sob relatoria do próprio Duarte, foram devolvidas três propostas. Projeto de Lei 314 , do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), de que trata a Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do PROPAG, e dá outras providências. Com parecer favorável, segue à Ordem do Dia.

Ainda de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 307 de 2025 , institui no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o Programa Cadastro Positivo MS, nos termos que menciona, para motivar a regularidade das obrigações junto ao Fisco Estadual. Com parecer favorável de Paulo Duarte, a matéria segue para a Ordem do Dia.

De autoria do Tribunal de Contas, o Projeto de Lei 316 de 2025 , também recebeu parecer favorável e segue à Ordem do Dia. A matéria visa alterar a Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e criando 19 cargos em comissão na estrutura funcional do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Projeto de Lei 310 de 2025 , do Poder Executivo, foi devolvido pelo deputado Pedrossian Neto (PSD), com parecer favorável. A matéria reorganiza a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA) e o Sistema de Gestão deste Programa, e dá outras providências. Segue à Ordem do Dia para votação em primeira discussão.

Pedrossian também devolveu o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 002 de 2025 , do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual, e dá outras providências. Com parecer favorável, a matéria segue à Ordem do Dia.

Da mesma forma, relatórios favoráveis ao Projeto de Lei 296 de 2025 , de Zé Teixeira (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação Anália Franco de Maracaju, com sede no município de Maracaju e ao Projeto de Lei 289 de 2025 , de Caravina (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Morena Campo Grande, com sede e foro no Município de Campo Grande. Ambos seguem à Ordem do Dia.

O vice-presidente da Comissão, deputado Junior Mochi (MDB) devolveu quatro pareceres. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 311 de 2025 , autoriza o Governo a transformar a Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS- MINERAL) em sociedade de economia mista, altera a sua denominação para Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (MS Ativos Ambientais), e dá outras providências. Segundo a justificativa, a transformação busca conferir eficiência administrativa e eficiência jurídica, promovendo a integração entre sustentabilidade e inovação. Com relatório favorável, com incorporação das emendas 1 a 7 e aprovado pelos membros presentes, a matéria segue à Ordem do Dia.

Também do Executivo, o Projeto de Lei 298 de 2025 , acrescenta dispositivos à Lei nº 6.268, de 28 de junho de 2024, nos termos que menciona, no que tange regras para quitação, transparência, inadimplência, regularização de contratos imobiliários, para acrescentar maior aplicabilidade e prazos de até 60 dias para que sucessores regularizem eventuais inadimplências. Com relatório favorável emitido por Mochi, a matéria também segue para a votação na Ordem do Dia.

Projeto de Lei 309 de 2025 , de autoria do Executivo, institui o Fundo Rotativo Penitenciário, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e administrado pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN/MS). Segundo o relator, Junior Mochi, o fundo será instrumento para sustentabilidade das ações em capacitação profissional, a manutenção das unidades prisionais e o ressarcimento ao Estado. Com relatório favorável, a matéria segue à Ordem do Dia.

Contrários

E por fim, Mochi devolveu parecer do Projeto de Lei 252 de 2025, de autoria de Antonio Vaz (Republicanos), que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, diretrizes para Controle Parental de Acesso à Internet. Apesar da relevância do tema e das preocupações que apresenta, Mochi argumentou no relatório contrário que a matéria recai sobre competência legislativa privativa da União, ao estabelecer regras gerais em afronta direta à Constituição Federal, também ao estabelecer funções que interferem na administração do Poder Executivo. A proposta recebeu três votos contrários dos membros presentes e aguarda os demais votos para ser arquivada ou enviada ao plenário por maioria contrária.

Serviço

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