O governo do Estado, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab), realiza nestas segunda-feira (25/5) e terça-feira (26) o 12º mutirão para regularização fundiária de imóveis adquiridos junto à extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (Cohab-RS) por moradores dos bairros Costa e Silva e Rubem Berta, em Porto Alegre. Nesses dois núcleos há cerca de 2.700 contratos pendentes de regularização. O atendimento ocorre das 9h às 16h, no Centro Humanitário de Acolhimento Vida (Av. Baltazar de Oliveira Garcia, 2132, Bairro Rubem Berta), na Zona Norte da Capital.

A iniciativa, fruto de parceria entre os poderes Executivo e o Judiciário, por meio do Tribunal de Justiça (TJ/RS), Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e de outros órgãos, viabiliza a escritura definitiva de imóveis da extinta Cohab-RS, sem custos para os beneficiários. Já foram realizados mutirões de regularização em 12 municípios que concentram mais de 30 mil imóveis aptos à escrituração, o que representa mais da metade do passivo total da Cohab. Alvorada, Bagé, Canoas, Guaíba, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Rio Grande, Santa Maria, Santana do Livramento, Uruguaiana e agora Porto Alegre foram as cidades contempladas. Mais de cinco mil atendimentos já foram realizados.

“Esta regularização dos imóveis da Cohab realiza o sonho de muitos e traz às famílias a tranquilidade da certeza de propriedade de sua casa própria. Garante a cidadania. É o Estado mais próximo das pessoas, levando soluções concretas para quem precisa e resolvendo demandas históricas da habitação”, afirmou o titular da Sehab, Bruno Silveira.

Iniciativa garante segurança jurídica às famílias

Os imóveis dos núcleos habitacionais Costa e Silva e Rubem Berta foram implantados ainda nas antigas políticas de habitação popular vinculadas à Cohab, principalmente entre as décadas de 1970 e 1980. Desde então, muitas famílias convivem há décadas sem a escritura definitiva dos imóveis, em razão de pendências documentais e da existência de contratos de gaveta.

“O desafio da habitação no Brasil é enorme e transformar posse em propriedade é um dos caminhos para promover dignidade e cidadania. Ações como esta, construídas a partir de uma governança transversal e integrada, são fundamentais para ampliar o acesso à moradia digna”, destacou o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo.

Por meio do Projeto Terra - Eu sou Cohab, os mutuários ficam isentos dos custos de lavratura da escritura pública e, graças a um acordo da Sehab com o Colégio Notarial e o Colégio Registral, também é assegurada a gratuidade das tarifas cartoriais.

Durante o mutirão, os mutuários terão acesso, em um único local, a todos os órgãos envolvidos no processo de regularização fundiária dos imóveis da extinta Cohab. A estrutura contará com equipes técnicas da Sehab, responsável pela emissão das autorizações para escrituração, da Prefeitura de Porto Alegre e de demais instituições parceiras, que atuam na análise documental, na orientação jurídica e no encaminhamento das escrituras definitivas.

O Termo de Cooperação, firmado em setembro de 2025, reuniu o TJRS, a Sehab, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS), o Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS), o Colégio Registral do Rio Grande do Sul e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (IRIB-RS). Também participam da iniciativa o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e o Comando Militar do Sul, com apoio aos mutirões.

Histórico Cohab e regularização de imóveis

A Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul foi criada em 1964 pela Lei Ordinária 4.892/1964. A norma autorizou o governo do Estado a executar políticas públicas de habitação, principalmente para a população de baixa renda. A Cohab foi extinta por decreto estadual em 1995 pela Lei 10.356/1995, com efetivação em 2009.

Após a extinção, a companhia entrou em processo de liquidação, envolvendo a transferência de bens e ativos para o Estado. Em 2015, foi aprovada a Lei 14.779/2015, que facilitou o reconhecimento da titularidade dos imóveis já quitados, permitindo aos moradores que comprovassem a ocupação do imóvel por um período mínimo de cinco anos, na condição de como moradia própria, a obtenção da escritura definitiva.

A Sehab tem a atribuição de reduzir o passivo imobiliário da extinta Cohab, visando a regularização do seu patrimônio, bem como administrar a carteira habitacional do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs). Desde de dezembro de 2023, há um trabalho para a agilização e otimização do processo de concessão de escrituras, certidões de propriedade e liberação de hipotecas dos mutuários da Cohab e do Ipergs.

_{Texto: Nathalie Sulzbach/Ascom Sehab
Edição: Secom}